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Artigos de nossos advogados e notícias selecionadas

IMOBILIÁRIAS QUE OPTAM PELO LUCRO PRESUMIDO NÃO PAGAM IRPJ, CSLL, PIS E COFINS NAS PERMUTAS

A Receita Federal entende que na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna e em razão disso integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Contudo, recentemente o TRF da...

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Agropecuárias e afins não precisam se registrar nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária

Em julgamento de Recurso Especial com repercussão geral realizado no dia 03 de maio de 2017, o STJ decidiu que estabelecimentos que comercializam animais vivos, medicamentos veterinários e rações estão dispensados da contratação de médico veterinário e do registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Há tempos o advogado Gabriel Cardoso Galli, sócio da GMC | Sociedade de Advogados, apontava ser muito comum equivocar-se a respeito da obrigatoriedade do registro no conselho de fiscalização das profissões pelo simples fato de a pessoa jurídica praticar quaisquer das atividades privativas da profissão tutelada. Argumentava que a finalidade dos normativos em questão é...

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Palestra: Segurança Jurídica nos Projetos do Novo Código Comercial

Gabriel Cardoso Galli, doutorando em Direito pela Universidad Nacional de Córdoba, Argentina, proferirá palestra sobre o tema “Segurança Jurídica nos projetos do Novo Código Comercial” no dia 25 de Março de 2017 às 10:00, na sede da Faculdade Tecnologia de Curitiba. Convidamos todos os interessados a participar do evento, que será aberto ao público....

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Empresas exportadoras podem utilizar os benefícios do drawback para importações por conta e ordem

Empresas de micro e pequeno porte, usualmente desprovidas de estrutura para atuar diretamente no comércio exterior, já podem acessar o regime de drawback e obter o benefício da desoneração tributária para os insumos aplicados em seus produtos de exportação. Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) permite que empresas brasileiras possam se beneficiar da importação por conta e ordem de terceiros na modalidade isenção do regime de drawback, que consiste na desoneração de tributos incidentes sobre compras realizadas para reposição do estoque de insumos anteriormente utilizados na industrialização de produtos exportados. Antes, apenas as próprias empresas beneficiárias do drawback isenção podiam efetuar as aquisições...

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Cooperativas estão pagando impostos desnecessários

As cooperativas são, em essência, sociedades regularmente constituídas de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, cujo objetivo principal é a prestação de serviços para o benefício da coletividade. Porém, como óbice à plena consecução deste objetivo, temos a tributação, que possui uma legislação manifestamente complexa. Tendo em vista que as cooperativas possuem como intuito o benefício da coletividade, a legislação tributária traz isenções que amenizam seu quadro, visando, principalmente, o aprimoramento da rentabilidade do produtor rural, evitando, dessa forma, o êxodo rural (abandono do campo por seus habitantes). Pode-se vislumbrar claramente tal facilidade com uma simples comparação: no caso das empresas,...

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EMPRESAS EXPORTADORAS – antecipação do ressarcimento de créditos de IPI, PIS e COFINS

Com a edição da Instrução Normativa nº 1.675/2016, a qual alterou a IN nº 1.060/2010, a Receita Federal do Brasil ampliou a possibilidade de que empresas exportadoras obtenham de forma antecipada o ressarcimento de créditos de IPI, PIS e COFINS referentes às respectivas operações de exportação. As empresas exportadoras já podiam ter antecipado o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor requerido a título de ressarcimento de crédito dos mencionados tributos. Contudo, dentre as condições impostas pela IN nº 1.060/2010, era necessário que a empresa tivesse auferido, no segundo e no terceiro ano calendário anteriores ao pedido, receita bruta decorrente...

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Limitações jurídicas dificultam tomada de decisão no agronegócio

O agronegócio brasileiro vem crescendo rápido, o que exige tomadas de decisões cada vez mais precisas e velozes por parte dos agentes produtivos. No entanto, limitações jurídicas relacionadas às temáticas agrária, ambiental, fiscal, trabalhista, entre outras, vêm funcionando como entraves ao processo de modernização do setor. (...

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Planejamento Sucessório de Produtores Rurais

Atualmente, a maioria dos produtores rurais explora seus negócios concentrando todo o resultado (adquirido de forma árdua, altamente custosa e arriscada) em nome da pessoa física, normalmente em nome do patriarca da família.  Entretanto, com o acúmulo de patrimônio – por exemplo, a aquisição de novos imóveis rurais/urbanos para fins de lazer ou não –, além de os bens ficarem mais vulneráveis em nome da pessoa física (em razão de ações trabalhistas), torna-se complexa a continuidade da atividade produtiva rural para as próximas gerações. Basta notar que, em um processo de inventário, pode ocorrer divisão e alienação dos bens do...

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Direito de Preferência do Arrendatário de Imóvel Rural em Caso de Venda Judicial

Parte significativa dos proprietários de imóveis rurais tem optado pela formalização de contratos de arrendamento, ao invés de explorar diretamente suas áreas. Diversos grupos, de pequenos a grandes produtores, têm investido na exploração agropecuária por meio deste tipo de contrato. Contudo, esta espécie de contrato – prevista no Estatuto da Terra (Lei 4504/64) e regulada pelo Decreto 59566/66 – possui peculiaridades que devem ser compreendidas, visando maior segurança da atividade produtiva rural, seja por parte do arrendatário, seja por parte do arrendador. Conforme art. 3° do Decreto mencionado, arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a...

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