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Direito Agrário

Cooperativas estão pagando impostos desnecessários

As cooperativas são, em essência, sociedades regularmente constituídas de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, cujo objetivo principal é a prestação de serviços para o benefício da coletividade. Porém, como óbice à plena consecução deste objetivo, temos a tributação, que possui uma legislação manifestamente complexa. Tendo em vista que as cooperativas possuem como intuito o benefício da coletividade, a legislação tributária traz isenções que amenizam seu quadro, visando, principalmente, o aprimoramento da rentabilidade do produtor rural, evitando, dessa forma, o êxodo rural (abandono do campo por seus habitantes). Pode-se vislumbrar claramente tal facilidade com uma simples comparação: no caso das empresas,...

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Limitações jurídicas dificultam tomada de decisão no agronegócio

O agronegócio brasileiro vem crescendo rápido, o que exige tomadas de decisões cada vez mais precisas e velozes por parte dos agentes produtivos. No entanto, limitações jurídicas relacionadas às temáticas agrária, ambiental, fiscal, trabalhista, entre outras, vêm funcionando como entraves ao processo de modernização do setor. (...

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Planejamento Sucessório de Produtores Rurais

Atualmente, a maioria dos produtores rurais explora seus negócios concentrando todo o resultado (adquirido de forma árdua, altamente custosa e arriscada) em nome da pessoa física, normalmente em nome do patriarca da família.  Entretanto, com o acúmulo de patrimônio – por exemplo, a aquisição de novos imóveis rurais/urbanos para fins de lazer ou não –, além de os bens ficarem mais vulneráveis em nome da pessoa física (em razão de ações trabalhistas), torna-se complexa a continuidade da atividade produtiva rural para as próximas gerações. Basta notar que, em um processo de inventário, pode ocorrer divisão e alienação dos bens do...

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Direito de Preferência do Arrendatário de Imóvel Rural em Caso de Venda Judicial

Parte significativa dos proprietários de imóveis rurais tem optado pela formalização de contratos de arrendamento, ao invés de explorar diretamente suas áreas. Diversos grupos, de pequenos a grandes produtores, têm investido na exploração agropecuária por meio deste tipo de contrato. Contudo, esta espécie de contrato – prevista no Estatuto da Terra (Lei 4504/64) e regulada pelo Decreto 59566/66 – possui peculiaridades que devem ser compreendidas, visando maior segurança da atividade produtiva rural, seja por parte do arrendatário, seja por parte do arrendador. Conforme art. 3° do Decreto mencionado, arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a...

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