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Direito Empresarial

Agropecuárias e afins não precisam se registrar nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária

Em julgamento de Recurso Especial com repercussão geral realizado no dia 03 de maio de 2017, o STJ decidiu que estabelecimentos que comercializam animais vivos, medicamentos veterinários e rações estão dispensados da contratação de médico veterinário e do registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Há tempos o advogado Gabriel Cardoso Galli, sócio da GMC | Sociedade de Advogados, apontava ser muito comum equivocar-se a respeito da obrigatoriedade do registro no conselho de fiscalização das profissões pelo simples fato de a pessoa jurídica praticar quaisquer das atividades privativas da profissão tutelada. Argumentava que a finalidade dos normativos em questão é...

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